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O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por meio de sua 3ª Câmara Cível, declarou a incompetência do Procon para fiscalizar, autuar ou aplicar sanções administrativas contra cartórios no Estado. O colegiado reconheceu que essa atribuição cabe exclusivamente ao Poder…
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), mais três dias úteis para a sanção do projeto de lei que trata da reoneração gradual da folha de pagamentos dos setores e municípios.…
O presidente venezuelano Nicolás Maduro criticou na quinta-feira (4) a posição do presidente da Argentina, Javier Milei, que sugeriu uma união de países latinos para a aplicação de sanções contra a Venezuela. Em entrevista no último domingo (31) ao jornalista…
O juiz distrital dos EUA, Robert Shelby, emitiu um aviso severo aos advogados da Comissão de Valores Mobiliários (SEC) sobre possíveis sanções por processos judiciais “enganosos” em um processo contra a empresa de criptomoeda Debt Box, de acordo com o…
Seis indivíduos que buscam elevar o banimento contra o misturador de criptomoedas Tornado Cash, a plataforma que melhorou a privacidade misturando transações, apresentou quatro argumentos principais em uma depósito em 24 de maio. O arquivamento apóia o Apoiado pela Coinbase…
