Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
Uma Constituição Federal viva é uma Constituição continuamente provocada e, com isso, efetivada. É uma Constituição encarada em sua radicalidade, isto é, enquanto promessa e efetividade, ato e potência. É o gatilho para a ação política, do corpo que não…
Após 30 anos, foi restabelecida a tributação dos dividendos pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), nas situações elencadas na Lei 15.270 A alteração legislativa não excepcionou, expressamente, os valores distribuídos por empresas optantes pelo regime de tributação…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de incidente de assunção de competência (IAC 17), que os beneficiários de uma ação coletiva não são obrigados, de forma automática, a devolver os valores recebidos com base…
A revogação do mandato após o êxito da ação não afasta o dever de pagar honorários advocatícios. Com base nesse entendimento, a juíza Juliana Di Berardo, da 3ª Vara Cível de Limeira (SP), reconheceu a validade da cobrança de R$…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro decidiu, na noite desta segunda-feira (5), encaminhar ao plenário um projeto de resolução que recomenda a revogação da prisão do deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil), atual…
Os representantes legais de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, apresentaram ao Superior Tribunal de Justiça nesta segunda-feira (24/11) um pedido para que seja anulada a prisão preventiva do empresário. Ele e outros integrantes da instituição financeira são alvo de…
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou na terça-feira (23/9) um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro Alexandre de Moraes revogue a prisão domiciliar do político. A solicitação, que tramita sob sigilo, argumenta que a ausência…
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, criticou duramente a decisão do governo de Donald Trump de revogar vistos de ministros da Corte. Em nota divulgada nesta segunda-feira (21/7), Mello classificou o ato como “extremamente arbitrário”,…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou como “inaceitável” a revogação dos vistos de entrada dos Estados Unidos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciada pelo presidente Donald Trump. Em nota oficial da Presidência da República divulgada na…
O desembargador Rodrigues Torres, da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu liminar revogando a prisão preventiva de um homem condenado por estelionato. A decisão considerou que manter o réu preso era incompatível…
