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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenize um aposentado que sofreu descontos indevidos de pensão alimentícia em seu benefício previdenciário. Os magistrados mantiveram a condenação da…
A 5ª Vara Cível de Belo Horizonte anulou duas cláusulas da convenção de um condomínio no bairro Lourdes que determinavam cobrança diferenciada — e mais elevada — para as unidades de cobertura nas despesas ordinárias. A decisão foi proferida pela…
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) condenou a Google Brasil a restituir R$ 29.265 a uma vítima de golpe de phishing que foi enganada por um anúncio fraudulento veiculado no Google Ads. A decisão da 9ª…
Em um desdobramento da Operação Ícaro, dois sócios e um diretor da Fast Shop fecharam um acordo de não persecução penal com o Ministério Público de São Paulo (MP-SP). O acordo, que evita o prosseguimento de uma ação penal, estabelece…
Um banco foi condenado a restituir um carro a um cliente e terá que considerar válido um pagamento feito a golpistas em um esquema de “boleto falso”. A decisão da juíza Marina de Almeida Gama Matioli, da 4ª Vara Cível…
A Justiça determinou que o Banco XP reembolse R$ 23.845 a uma vítima de golpe do falso leilão. O juiz Rafael Campedelli Andrade, da Vara do JEC e Criminal de Franco da Rocha/SP, reconheceu falha na prestação de serviço, apontando…
A 5ª Vara Cível de Brasília condenou a instituição financeira ITAU UNIBANCO S.A. a ressarcir 60% do valor subtraído da conta de um cliente idoso, vítima de fraude por acesso remoto. A decisão reconheceu culpa concorrente, pois tanto o banco quanto o…
Uma operadora de telefonia foi condenada a restituir R$ 27 mil a um cliente que foi vítima de um golpe envolvendo a transferência fraudulenta da titularidade de seu número de telefone utilizado no WhatsApp. A decisão da juíza Cláudia Regina…
