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STF homologa Plano Pena Justa com ressalvas para aprimorar sistema prisional
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o Plano Pena Justa, elaborado pela União e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para atender à determinação da Corte na ADPF 347. Essa ação reconheceu violações sistemáticas de direitos humanos nos presídios brasileiros.…
