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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sexta-feira (3/10) que é inconstitucional responsabilizar o credor fiduciário pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão, tomada em plenário virtual, afeta diretamente contratos de alienação fiduciária, protegendo…
O Consumer Financial Protection Bureau (CFPB) propôs um nova regra interpretativa em 10 de janeiro, que poderia estender as proteções da Lei de Transferência Eletrônica de Fundos (EFTA) às carteiras criptográficas, potencialmente responsabilizando-as em caso de hacks. A regra proposta,…
No julgamento sobre a regulação das plataformas digitais nesta quarta-feira (18/12), o ministro Luís Roberto Barroso apresentou uma posição intermediária em relação às propostas dos relatores Luiz Fux e Dias Toffoli. Barroso reconheceu a insuficiência do artigo 19 do Marco…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (5) a favor da responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais publicados por seus usuários. Em sua manifestação, o ministro considerou inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli retomou há pouco a leitura do voto que pode responsabilizar as redes sociais pelo conteúdo ilegal postado pelos usuários. A manifestação do ministro sobre a questão ocorre no julgamento dos processos…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é abusiva a cláusula em contratos de TV por assinatura que responsabiliza o consumidor por danos aos equipamentos fornecidos, mesmo em casos de força maior ou fortuito. A decisão…
