Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
OAB aprova ação no STF contra teto de 1% para honorários em renegociações de dívidas
O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das Leis 7.827/89 e 14.166/21 que impõem teto de 1% para honorários advocatícios em renegociações de dívidas vinculadas…
