Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
Requisito da publicidade é relativo para reconhecimento de união estável homoafetiva, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível abrandar a exigência de publicidade para a configuração da união estável homoafetiva. O colegiado reafirmou que, desde que estejam presentes os demais elementos característicos da…
