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A Sociedade Brasileira de Bioética ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a lei que regulamenta pesquisas científicas com seres humanos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7875 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin. A entidade sustenta que a…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (17/9) o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, com ênfase na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e…
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 196 nesta quinta-feira (5/6), definindo regras para o processamento de busca e apreensão e consolidação de propriedade de bens alienados fiduciariamente por meios extrajudiciais, nos Ofícios de Registro de Títulos e…
Foi publicada na última quarta-feira (21/5), no Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Portaria Conjunta nº 55/PR-TJMG/2025, que disciplina o uso do exame criminológico obrigatório para concessão de benefícios na área de execução penal…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Resolução STJ/GP 3, de 15 de janeiro de 2025, que regulamenta as sessões de julgamento virtuais. A publicação reflete alterações introduzidas pela Emenda Regimental 45/2024, que ampliou as hipóteses de julgamento eletrônico,…
Em uma vitória significativa para a magistratura após 10 anos de luta institucional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou as regras para a permuta entre juízes. A regulamentação estabelece, na prática, as condições para a troca de jurisdição entre…
A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão quitação final e irrevogável, impedindo que as partes voltem a questionar judicialmente o acordo no futuro. A medida foi regulamentada pela Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de…
