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TRF-1 determina fornecimento de medicação à base de canabidiol pelo SUS a menor de idade com epilepsia refratária
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a União a fornecer medicamento à base de canabidiol a um menor de idade diagnosticado com epilepsia refratária. A decisão unânime foi proferida após a comprovação da incapacidade…
