Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
STJ afasta honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao direito, para fins de adesão…
