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OAB Bahia garante decisão histórica no CNJ e fortalece prerrogativas da advocacia em Turmas Recursais do TJ-BA
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu provimento parcial a uma série de Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) movidos pela OAB Bahia, resultando em uma reforma significativa no Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).…
