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Uma decisão proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP reconheceu a existência de um contrato ordinário de emprego em uma relação na qual uma trabalhadora prestava serviços três dias por semana. O juiz sentenciante, Wildner Izzi Pancheri, fundamentou que…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 896/2023, que inclui a misoginia — o ódio ou aversão às mulheres — entre os crimes previstos na Lei do Racismo (Lei…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu trancar uma queixa-crime por injúria movida pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) contra o jornalista Kiko Nogueira, editor do site Diário do Centro do Mundo (DCM).…
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve, por maioria, a decisão que assegura a uma servidora transgênero do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) o direito de se aposentar conforme as…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação movida pelo Ministério Público do Trabalho contra um sindicato que questiona a cobrança de honorários advocatícios de associados. O colegiado entendeu que…
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, enviou na quinta-feira (9/10), um ofício ao ministro Luís Roberto Barroso em razão de sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal (STF). Na mensagem, Simonetti transmite, em nome da advocacia brasileira, o reconhecimento da…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento para determinar a responsabilidade de um resort do Nordeste por acidente envolvendo criança de cinco anos atingida por extintor de incêndio de cem quilos na área de recreação infantil.…
O juiz Luiz Olympio Brandão Vidal, da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), proferiu uma sentença histórica ao reconhecer o vínculo empregatício e a prática de trabalho análogo à escravidão em uma instituição terapêutica. A clínica, que…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou definitivamente o processo criminal contra o cantor Vitor Chaves Zapala Pimentel, da dupla Victor & Leo, após o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A decisão, proferida de forma monocrática pelo ministro Messod…
A Justiça do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de uma trabalhadora diagnosticada com câncer de mama durante seu tratamento médico. A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais determinou a reintegração imediata da profissional e o…
