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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao negar um recurso especial, que o prazo decadencial de 90 dias para ajuizar uma ação anulatória de sentença arbitral começa a correr na data da notificação da sentença que…

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai recomeçar, na quarta-feira (13), o julgamento do recurso do ex-presidente Fernando Collor contra a condenação a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso estava sendo analisado…