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A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve ser concedida a pessoas com deficiência de baixa renda, mesmo que elas já recebam outros benefícios assistenciais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou…

UM Cidade de Recife e Sua Região Metropolitana Enfrentam Uma Situação Crítica Devido A Chuvas Intensas Que atingiram a Área Nas Últimas 48 Horas. Alexandre Rebêlo, Secretário de Ordem Pública e Segurança do Recife, Relatou Em Entrevista à CNN Que…