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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é inválida a citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp em ações de estado – como aquelas que envolvem o estado civil ou familiar dos envolvidos. O colegiado…
O regulador dos EUA, a Securities and Exchange Commission (SEC), reiterou que os títulos tokenizados ainda são títulos e se enquadram na lei federal de valores mobiliários. Numa declaração recente, o regulador esclareceu que, quer uma ação seja emitida fora…
A permanência da prisão preventiva após a fixação do regime semiaberto configura antecipação indevida do cumprimento da pena. Partindo desse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, de ofício, a soltura de um…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua decisão de que empresas estatais não podem entrar em recuperação judicial ou declarar falência. Os ministros rejeitaram, em julgamento virtual na última segunda-feira (1/12), os embargos de declaração que contestavam o resultado do…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar seguimento a um habeas corpus (HC) impetrado contra um ato monocrático de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado manteve a condenação por estupro de…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), a tese de que “o artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser…
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu nesta quarta-feira (22), por unanimidade, questionamentos da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) sobre a decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7170, que discutia o poder investigativo de órgãos internos do Ministério…
Standard Chartered’s Chefe de Pesquisa de Ativos Digitais, Geoffrey Kendrick, reafirmou seu bitcoin no final do ano (BTC) meta de preço de US $ 200.000 em 2 de outubro. Segundo Kendrick, os ingressos de ETF frescos e o desligamento do…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. A decisão, assinada pelo ministro Dias Toffoli, analisou o caso da Câmara Municipal de Imperatriz (MA) e determinou o trancamento de procedimento…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a Taxa Selic deve ser o único índice para atualização de valores em todas as ações e condenações que envolvam a Fazenda Pública. O entendimento se aplica tanto a casos em que o…
