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Direito, Nacional

”Rateio extraordinário”: Honorários pagos a membros da AGU disparam para R$ 1,68 bilhão só no mês de janeiro

Membros da Advocacia-Geral da União (AGU) receberam um total de R$ 1,68 bilhão em honorários somente no mês de janeiro de 2025, conforme dados incluídos nesta quarta-feira (16) no Portal da Transparência. Mais da metade dos servidores da AGU recebeu…

ÉTopSaber Notícias
17/07/2025

Direito, Nacional

STJ decide que rateio de honorários sucumbenciais pode ser inferior ao mínimo legal de 10%

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais podem ser divididos de maneira proporcional entre as partes, resultando em valores inferiores ao mínimo legal de 10%. A decisão unânime…

ÉTopSaber Notícias
14/10/2024

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STJ decide que rateio de honorários sucumbenciais pode ser inferior ao mínimo legal de 10%

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