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Em 18 de abril, iniciaram os prazos para as serventias extrajudiciais estarem em conformidade com o Provimento 213/26 (CNJ), que estabelece os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para garantir a segurança, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade…
O sistema jurídico brasileiro de insolvência, estruturado pela Lei 11.101/2005 e posteriormente reformado pela Lei 14.112/2020, enfrenta um de seus maiores desafios contemporâneos na aplicação dos institutos de recuperação e falência, mais especificamente ao produtor rural. A evolução da jurisprudência…
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 207/2025, estabelecendo diretrizes imediatas para a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo central é garantir a uniformidade e a segurança jurídica na aplicação das novas regras introduzidas…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu liminarmente os efeitos do Provimento 172/2024, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que restringia a celebração de contratos de alienação fiduciária de imóveis por meio de instrumento particular com efeitos…
