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Direito, Nacional

‘Competência privativa da União’: TJ-MG suspende lei que permite uso de bíblias em escolas de BH

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) suspendeu os efeitos da lei municipal que permitia o uso da Bíblia como material complementar em escolas públicas e privadas de Belo Horizonte. A decisão liminar, proferida pela desembargadora Teresa Cristina da…

ÉTopSaber Notícias
30/09/2025

Direito, Nacional

Moradora será indenizada após ter área privativa de apartamento reduzida sem aviso

Uma mulher deverá ser indenizada em R\$ 10 mil por danos morais e R\$ 11.559,54 por danos materiais após ter a área privativa de seu apartamento reduzida em mais de 26% sem aviso ou autorização. Segundo o processo, o imóvel…

ÉTopSaber Notícias
21/05/2025

Direito, Nacional

Projeto de lei quer tornar obrigatória a atuação privativa de advogados nos tribunais de contas

O Projeto de Lei 304/2025, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), estabelece a obrigatoriedade da atuação de advogados nos Tribunais de Contas, equiparando sua exigência à do Poder Judiciário. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e aguarda despacho…

ÉTopSaber Notícias
26/02/2025

‘Competência privativa da União’: TJ-MG suspende lei que permite uso de bíblias em escolas de BH

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