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STJ acolhe tese da OAB e reafirma caráter preventivo do mandado de segurança em matéria tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento de que o prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança em relações jurídicas de trato sucessivo deve ser contado a partir de cada ato de exigência fiscal, e…
