Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
STF continuará presencialmente julgamento de teto para multa por descumprimento de obrigação acessória
O Supremo Tribunal Federal retomará na próxima sessão presencial o julgamento que define os parâmetros para aplicação de multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O processo, com repercussão geral reconhecida, foi destacado pelo ministro Cristiano Zanin após discussão inicial…
