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‘’Desrespeito com a pessoa humana’’: OAB-TO ajuíza Ação Civil Pública contra Estado do Tocantins e Prefeitura de Palmas por condições precárias e superlotação em presídios
A Ordem dos Advogados do Brasil de Tocantins (OAB-TO) ajuizou Ação Civil Pública denunciando o “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional do Estado e a omissão do município de Palmas. A iniciativa se baseia em inspeções realizadas entre junho…
