Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
Dispensa de adiantamento de custas por advogado é constitucional e configura postergação de pagamento, diz TJ-RJ
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) firmou o entendimento pela constitucionalidade do parágrafo terceiro do art. 82 do Código de Processo Civil (CPC), norma introduzida pela Lei nº 15.109 A regra…
