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O novo teto de 12 anos e o fim das inelegibilidades perpétuas
A corrida eleitoral de 2026 inicia-se sob a égide de uma transformação legislativa significativa, porém ameaçada pela judicialização. A Lei Complementar 219/2025, que reformou a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) trouxe a promessa de racionalizar o sistema de inelegibilidades,…
