Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reformou uma sentença e determinou, por unanimidade, a realização de pesquisa patrimonial em nome da cônjuge de um executado em ação trabalhista. A decisão atende ao pedido da…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tentou penhorar R$ 111,6 mil das contas bancárias do ator e vereador Alexandre Frota (PDT), mas encontrou um saldo irrisório: apenas R$ 0,90. O valor se refere a uma condenação por danos…
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, permitir a retenção de até 15% do valor líquido de uma pensão por morte para quitar débitos trabalhistas. A decisão estabelece que o valor descontado não pode reduzir…
O Judiciário brasileiro passa a contar com uma nova ferramenta para rastrear e penhorar criptoativos de devedores. O CriptoJud, sistema integrado de busca de bens, foi lançado nesta terça-feira (5/8) pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do…
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu a penhora de um apartamento em Santa Maria (RS) que pertence à Auto Peças Universitária Ltda., empresa executada na ação. Contudo, o imóvel era utilizado como residência pelo sócio. O…
A Justiça de Cuiabá determinou a penhora de 10% da aposentadoria de dois policiais civis, Dorothy Rodrigues da Luz e Sivaldo Aparecido Ribeiro. Eles foram condenados por exigirem propina de R$ 200 de uma contadora e seu namorado em 2013.…
A proteção do bem de família deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo não apenas o núcleo formado por pais e filhos menores, mas também outros arranjos familiares. Com esse entendimento, o juiz Leonardo Araujo de Miranda Fernandes, da 2ª…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um advogado ao pagamento de 10% do valor de um imóvel, a título de honorários de sucumbência, em um caso de penhora indevida. A decisão do 5º Grupo…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de recusa fundamentada do credor, o juízo pode negar a substituição da penhora por um seguro garantia judicial. Embora o seguro garantia seja equiparado a dinheiro, conforme…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento sobre a impenhorabilidade do bem de família. A 2ª Seção decidiu que um imóvel de família pode ser penhorado quando oferecido como garantia real de um empréstimo feito por uma…