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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram documento que amplia as chances de acesso de Pessoas com Deficiência (PCDs) em futuros concursos realizados pelo Banco. Além de manter a reserva de…
O juiz Márcio Aparecido da Cruz Germano da Silva, da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma empresa de serviços terceirizados a pagar R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos. A condenação se deu pelo descumprimento…
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) deu provimento parcial a um recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e majorou para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo imposta a…
O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que uma rede de cinemas indenize em R$ 5 mil um homem autista que não conseguiu ocupar o assento reservado a pessoas com deficiência (PcD) por estar esgotado. A decisão da juíza Maria…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a uniformização do instrumento de avaliação utilizado na Justiça para o julgamento de pedidos de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a pessoas com deficiência. A decisão foi tomada na 9ª Sessão Virtual de…
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que a Justiça Estadual de Minas Gerais é a instância competente para julgar uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Cemig –…
A Justiça paulista aceitou denúncia e tornou réu Sergio Habib, presidente da Jac Motors Brasil, por discriminação contra pessoas com deficiência (PCDs). A acusação se baseia em uma entrevista na qual ele sugeriu o fim das vantagens fiscais para PCDs…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval). A federação buscava a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que impõem cotas…
