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A Comissão Especial de Direito Bancário do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, o Parecer nº 02/2025, que conclui pela inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo nº 79/2025, editado pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, o…
O processo de recondução de Paulo Gonet ao cargo de Procurador-Geral da República (PGR) avançou no Senado Federal nesta quinta-feira (30), com a entrega do parecer favorável elaborado pelo relator, senador Omar Aziz (PSD-AM). O documento foi protocolado na Comissão…
O Ministério Público da Itália emitiu parecer favorável à extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que está detida preventivamente no país. A prisão foi determinada pela Corte de Apelação de Roma, que avaliou haver alto risco de fuga por…
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à possibilidade de um parlamentar exercer mandato de forma remota. A manifestação foi anexada nesta quinta-feira (2) ao mandado de segurança protocolado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão,…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (17) o prazo de cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem sobre duas ações que contestam as regras para…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em cinco dias sobre um pedido de abertura de inquérito contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A solicitação…
O procurador do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), Bradson Tibério Luna Camelo, utilizou um trecho da canção “Evidências”, de Chitãozinho & Xororó, para embasar o parecer em que pede a devolução de R$ 649,9 mil por parte de…
A previsão de preços do Ethereum a curto prazo foi um salto em US $ 2.000. Nas próximas semanas, mais perdas pareciam prováveis, pois os touros tinham pouca força para impedir os vendedores. Ethereum [ETH] caiu abaixo dos baixos de…
O tribunal de Xangai confirmou que a propriedade pessoal de criptomoedas era legal. A China manteve o domínio, controlando mais de 50% da taxa global de hash do Bitcoin em meio à mudança regulatória. Numa medida inovadora, um tribunal de…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo do Código Processual Penal (CPP) que permite ao juiz condenar o réu mesmo se o Ministério Público se manifestar pela sua absolvição. Segundo…
