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Toffoli atende OAB e vota para garantir honorários de sucumbência em acordos e parcelamentos com o Poder público
O ministro Dias Toffoli, relator da ADI 5405, votou a favor da procedência da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A ação foi movida contra dispositivos de diversas leis que isentam…
