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Às vésperas de julgamento no STF, OAB reforça defesa pela fixação de honorários conforme definido pelo CPC e já pacificado no STJ
Com início do julgamento nesta sexta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal vai analisar o recurso que discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade exclusivamente em causas de valor elevado que tenham como parte a Fazenda Pública. O Conselho…
