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Falsificação de assinatura não afasta prazo decadencial em ato sem outorga uxória, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a falta de uma “outorga uxória” (autorização do cônjuge) válida, mesmo quando decorrente de assinatura falsificada, não torna o ato jurídico nulo de pleno direito, mas sim anulável. Com…
