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STJ vai julgar majoração da pena-base em homicídios que deixam filhos menores órfãos
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisará se é possível ampliar a pena-base de condenados por homicídio quando o crime resultar em filhos menores deixados órfãos. O tema será julgado sob o rito dos recursos repetitivos, procedimento que…
