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Após 30 anos, foi restabelecida a tributação dos dividendos pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), nas situações elencadas na Lei 15.270 A alteração legislativa não excepcionou, expressamente, os valores distribuídos por empresas optantes pelo regime de tributação…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei ordinária pode revogar benefício de servidor público instituído por lei complementar que tenha invadido assunto de lei ordinária. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1521802, com…
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se uma lei ordinária estadual pode ampliar as hipóteses de responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A questão, que tem impacto direto no comércio eletrônico e nas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se vantagem funcional instituída por lei complementar municipal pode ser revogada por lei ordinária. Por maioria, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1521802 (Tema…
