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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a obrigatoriedade da implementação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança em todos os tribunais brasileiros. A medida visa enfrentar a violência doméstica contra mulheres que trabalham no Poder Judiciário, garantindo…
O governo do Reino Unido, sob o primeiro -ministro Keir Starmer, anunciou planos para introduzir um sistema obrigatório de identificação digital para todos os cidadãos e residentes que buscam emprego. Dirigindo -se ao público na Cúpula de Ação de Progresso…
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de segurança a indenizar um ex-vigilante que fraturou a clavícula durante curso obrigatório de defesa pessoal. O colegiado entendeu tratar-se de atividade de risco, o que implica responsabilidade objetiva…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a improcedência de uma ação que pede a obrigatoriedade de companhias aéreas transportarem cães de apoio emocional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 93)…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.258), fixou seis teses sobre o alcance das determinações contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), que trata do reconhecimento de…
O juiz Guilherme Bassetto Petek, da 5ª Vara do Trabalho de Campinas, concedeu, nesta quarta-feira (11/6), uma tutela de urgência solicitada pela Associação dos Procuradores dos Correios (Apect), determinando que os Correios se abstenham de exigir o retorno presencial obrigatório…
Foi publicada na última quarta-feira (21/5), no Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Portaria Conjunta nº 55/PR-TJMG/2025, que disciplina o uso do exame criminológico obrigatório para concessão de benefícios na área de execução penal…
Bit a bit diretor de investimentos Mateus Hougan acredita que as empresas que adicionam Bitcoin (Bitcoin) em seus balanços não são mais uma anomalia, mas uma megatendência crescente que pode transformar o mercado de criptografia este ano. Em um memorando…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou o uso obrigatório de câmeras no uniforme de policiais militares em operações no estado de São Paulo. A decisão atende a um pedido feito pela Defensoria Púbica do estado.…
Diferentemente do Brasil, o ato de votar não é obrigatório nos Estados Unidos, e sim facultativo. Ou seja, cabe aos cidadãos decidirem no dia da eleição se vão votar ou não – sem a aplicação de multas ou a necessidade…
