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A vinculação dos conselheiros de administração independentes ao conteúdo do disposto no acordo de acionistas celebrado pelos acionistas que os elegeram significou um expressivo retrocesso da legislação societária brasileira no que concerne à qualidade e convergência da aludida legislação às…

O PL 2.338/2023, que propõe o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil, está em debate na Câmara e pode ser votado ainda no primeiro semestre deste ano, segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O cenário, antecipado pelo JOTA,…