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STJ determina que crédito ilíquido da OAS deve ser decidido na Justiça comum
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Raul Araújo cassou decisão da Justiça de São Paulo que havia admitido, no processo de recuperação judicial da construtora OAS, a habilitação de uma obrigação de fazer obras…
