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No dia 17 de novembro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1 (IRDR 1), permitindo o retorno à pauta da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) de inúmeros…
A regulação das apostas de quota fixa no Brasil representa uma das mais relevantes inflexões normativas no modelo de financiamento do esporte desde a consolidação do sistema lotérico nacional. Pela primeira vez, o ordenamento jurídico brasileiro estrutura um mecanismo permanente…
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, afastar a penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria de um procurador de uma empresa de logística. A penhora havia sido determinada…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu, em julgamento recente, a condenação de um homem que havia furtado itens de primeira necessidade – um pacote de fraldas, três fardos de leite e uma cartela de iogurte –…
ENCARGOS LEGAIS: HISTÓRICO E NATUREZA JURÍDICA O voto-vista da Exma. Min. Regina Helena Costa no REsp nº 1.521.999 – SP, traz lapidarmemorial da disciplina normativa do encargo legal, desde seu surgimento noordenamento jurídico pela Lei 4.439/64, que previu diferentes percentuais…
Um pinguim-rei retornou a seu habitat natural após meseses em processo de reabilitação na cidade costeira de san clemente del tuyú, um 330 quilômetros de buenos aires. O Animal Foi Encontrado Muito Machucado, em Agosto de 2024, e Levado para…
A recente investigação de Crypto.com e os contratos esportivos de Kalshi se resume a uma única pergunta – são contratos de eventos premiados em “jogos” esportivos na aceção da Lei de Exchanização de Commodities, disse o advogado de criptografia Aaron…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de extensão dos efeitos da falência ao patrimônio pessoal de sócios deve ser tratado como um incidente processual, e não como uma ação autônoma. Com isso, a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) tem caráter social geral ou de interesse de categoria profissional para efeitos de incidência de imunidade tributária. A matéria…
Animais silvestres, vítimas de incêndios no interior de São Paulo desde agosto, estão sendo reintroduzidos em seus habitats naturais após um processo de reabilitação. Nesta semana, um tamanduá-mirim foi solto na região de Ribeirão Preto. Os animais resgatados são transportados…
