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CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões monocráticas e regulamenta regime de controle de constitucionalidade no STF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O…
