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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou normas do estado do Piauí que vetava reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcDs) nos concursos de cargos militares ou para qualquer cargo ou emprego que exija aptidão plena do candidato. Além disso,…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração – com efeitos modificativos – para fazer um acréscimo na tese fixada no Tema 1.297 dos recursos repetitivos: nos casos de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e…
Dez policiais militares rodoviários do Paraná foram afastados de suas funções nesta terça-feira (7) sob suspeita de integrarem uma estrutura de corrupção e lavagem de dinheiro que teria vitimado pelo menos cem motoristas que transitam pelas rodovias do estado. Um…
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo local ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais a um homem que sofreu tortura praticada por policiais militares no ano de 2015. Conforme relatado nos autos,…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (11/9) que o Superior Tribunal Militar (STM) será o responsável por julgar a perda da patente de militares das Forças Armadas condenados na ação penal da trama golpista. A…
A Justiça de São Caetano do Sul (SP) declarou nulos dispositivos de regulamentos disciplinares de natureza militar aplicados à Guarda Civil Municipal (GCM) da cidade. A decisão da juíza Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima, da 6ª Vara Cível, considerou que…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o uso de uniformes militares durante o depoimento dos réus do Núcleo 3 da trama golpista. O grupo é acusado de tentar manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder…
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) cassou, por unanimidade, a decisão de primeira instância que determinava o uso de câmeras nas fardas dos policiais militares do estado. A decisão atendeu a um recurso apresentado pela…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o direito de estudantes egressos de colégios militares de concorrerem às vagas reservadas a alunos de escolas públicas em instituições federais de ensino superior e técnico. Os ministros Alexandre de Moraes,…
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, na tarde desta terça-feira (20), receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 10 dos 12 investigados que integram o chamado “núcleo 3” da apuração sobre a tentativa de golpe de…
