Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
CNJ manifesta-se contra PEC que limita pagamento de precatórios por estados e municípios
O Comitê Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu manifestação técnica contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios. O documento foi…
