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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu uma decisão nesta segunda-feira (16/3) determinando que não existe mais a aposentadoria compulsória como forma de “punição” a magistrados. Segundo ele, infrações graves devem ser punidas com a perda do…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 206/2025, que estabelece a obrigatoriedade de juízes e juízas consultarem a Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) em todos os processos de interdição. A medida visa assegurar o respeito…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na segunda-feira (15/12), em sessão do Plenário Virtual, para reconhecer a constitucionalidade da pena de disponibilidade aplicável a magistrados, prevista na Lei Complementar 35/1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Ao…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (2), a Consulta Nacional de Pessoas, uma ferramenta tecnológica que centraliza informações de pessoas físicas e jurídicas para uso exclusivo de magistrados e magistradas. A solução, desenvolvida no âmbito do Programa…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, em sua sessão plenária desta terça-feira (28/10), uma recomendação crucial que orienta magistrados criminais de todo o país a não acolherem pedidos de diligências – como mandados de busca e apreensão…
A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu as inscrições de um total de 23 desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que buscam a vaga de ministro da corte destinada à carreira da magistratura. Entre os inscritos, estão…
O Brasil, por meio da Associação dos Magistrados Brasileiros, foi eleito para presidir a União Internacional de Magistrados, entidade que representa 94 países. A eleição ocorreu no último domingo em Baku, capital do Azerbaijão, com a escolha por aclamação do…
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela constitucionalidade da Resolução 106/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece critérios para a promoção de juízes e o acesso aos tribunais de segunda instância. O voto foi…
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução CSJT nº 421/2025, uma norma que garante condições especiais de trabalho para magistrados e servidores em situações de vulnerabilidade. A medida visa assegurar mais inclusão e apoio a profissionais…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (7) que apoia uma reforma administrativa “ampla e genuinamente republicana” no serviço público. A declaração foi divulgada após encontro de Fachin com o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ),…
