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Os governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais concretizam suas políticas públicas por meio da celebração de licitações e contratos administrativos, atualmente regidos pela Constituição Federal e pela Lei 14.133 A efetividade e a concretização das mais variadas políticas…
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) elenca, nos incisos do art. 37, os parâmetros que devem – ou podem? – ser utilizados para julgamento das propostas técnicas nas licitações em que seja adotado o critério de julgamento por “técnica”…
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) deve retroagir para afastar uma causa de aumento de pena prevista na legislação revogada. DECISÃO BENEFICIA CONDENADO POR CRIME LICITATÓRIO O…
O Ministério Público do Paraná (MPPR) conseguiu a condenação de uma ex-vereadora de São Miguel do Iguaçu, no Oeste do estado, seu marido e outras quatro pessoas pelos crimes de organização criminosa, associação criminosa, peculato, falsidade ideológica, fraude a licitação,…
O Ministério Público de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e com o apoio da Polícia Militar, deflagrou na manhã desta terça-feira (16) a Operação Muditia, com o objetivo de desarticular…
O credor de criptomoedas BlockFi recebeu aprovação do tribunal de falências para convidar licitações para seus equipamentos de mineração. O prazo para apresentação de propostas é 20 de fevereiro. O Tribunal de Falências dos EUA para o Distrito de Nova…
