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TJMG considera lícita cobrança que evita compartilhamento de senhas da Netflix
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), por unanimidade, considerou lícita a cobrança pela funcionalidade “assinante extra” e as restrições ao compartilhamento de contas implementadas pela Netflix. O Tribunal entendeu que a ferramenta não…
