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A edição desta quarta-feira (8/4) do Diário Oficial da União trouxe a resolução aprovada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com a nova estrutura e distribuição de cargos da autarquia. O despacho cria seis superintendências,…
Desde sua entrada em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa um marco para a política pública de proteção de dados no Brasil. Um dos pilares desse arranjo é o sistema, comandado pela Agência Nacional de…
A forma como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sido usada, nos seis anos em que está em vigor, para restringir dados que antes eram acessíveis via Lei de Acesso à Informação (LAI) foi mapeada por uma…
A menção ao nome e ao número de registro profissional de um terceiro em vídeo de teor crítico, quando há finalidade informativa e interesse público, não configura violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com esse entendimento,…
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco regulatório que tem revolucionado a forma como as empresas brasileiras lidam com os dados pessoais. Entrou em vigor com o objetivo de garantir mais segurança, transparência e controle para…
