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PL altera fiscalização e torna ‘barato lesar o consumidor’, diz secretário da Senacon
Pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 2.766/2021, que altera regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pode enfraquecer a fiscalização dos Procons e tornar “barato” lesar consumidores, na avaliação do chefe…
