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No mês de março, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) publicou a segunda edição de seu estudo sobre integridade e combate à corrupção, intitulado “Anti‑Corruption and Integrity Outlook”, abrangendo 37 países-membros e 25 países parceiros, entre os…
InícioOpinião e AnáliseColunasDireitos e tecnologias Economia digital Marco Civil, LGPD e ECA Digital já permitem punir abusos digitais, mas aplicação de normas pelo Estado falha e limita eficácia prática Fonte
Embora o princípio da neutralidade tributária seja expressamente citado na Emenda Constitucional (EC) 132/2023, que instituiu a reforma tributária, já começaram a surgir questionamentos de pontos das legislações complementares que estariam ferindo esse princípio. “O princípio da neutralidade tributária existe…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu as Assembleias e Câmaras de Vereadores de editar novas leis regulamentando penduricalhos enquanto o Congresso Nacional não estabelecer o que é verba indenizatória em decisão desta quinta-feira (19/2). A determinação…
O regulador dos EUA, a Securities and Exchange Commission (SEC), reiterou que os títulos tokenizados ainda são títulos e se enquadram na lei federal de valores mobiliários. Numa declaração recente, o regulador esclareceu que, quer uma ação seja emitida fora…
O mercado Bitcoin Paxful se declarou culpado de três acusações criminais na terça-feira, dizendo no tribunal que ajudou criminosos a movimentar fundos e lucrar com atividades ilegais, incluindo prostituição, fraude e evasão de sanções. Uma “informação criminal” é um documento…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma norma da Constituição do Estado de São Paulo que exigia a edição de lei complementar para tratar de temas como estatutos dos servidores civis e militares, códigos de educação, saúde e…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) suspender leis que proibiram o ensino de matérias sobre identidade de gênero e orientação sexual nos municípios de Tubarão (SC), Petrolina e Garanhuns, em Pernambuco. A decisão foi tomada a partir…
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, duas leis do Estado do Pará que garantem a realização de provas de concursos públicos e vestibulares após as 18h de sábado. O objetivo é assegurar o direito à liberdade…
Em mais uma atuação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), o município do Recife passa a contar com duas leis em prol da advocacia. Uma assegura o destaque de honorários advocatícios em processos administrativos que tramitam…
