Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
STF afasta alegação de inércia do Congresso em legislar sobre criação de municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de fixação de prazo para que o Congresso Nacional edite lei sobre a criação de novos municípios. O entendimento da Corte foi de que não há inércia do Parlamento no caso. A decisão…
