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Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/1992) como fundamentos de uma ação civil pública, contanto que elas…

O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Pediu Nesta Sexta-Fira (21) que o Presidente, Vladimir Putin, EO Presidente Ucraniano, Volodymyr Zelenskiy, Trabalhasmas Juntas. Ele acrescentou que um rússia quer acordão. Trump Tamboma Disse que os eua Estariam Perto de Assinar…

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em crimes contra a dignidade sexual, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, e a causa de aumento de pena do artigo 226, inciso II, ambos…