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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as plataformas de intermediação de criptomoedas não são responsáveis por prejuízos decorrentes de golpes se não houve falha na prestação do serviço ou se a culpa foi…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a constitucionalidade da Lei 15.109/2025, que dispensa os advogados de antecipar o pagamento de custas processuais ao ingressarem com ações para cobrança de honorários advocatícios. O entendimento, firmado pelo Órgão Especial…
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a responsabilidade de uma instituição financeira por transferências realizadas via Pix após o furto do celular de um cliente. Por unanimidade, o colegiado concluiu que…
Uma consumidora de Lucas do Rio Verde está isenta do pagamento de uma dívida de R$ 3,7 mil, originada de uma compra fraudulenta realizada com seu cartão de crédito. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) determinou a restituição…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear exames realizados no exterior. A decisão unânime, proferida nesta terça-feira (5), negou o pedido de uma beneficiária que…
O juiz Carlos Alberto Maluf, da 8ª Vara Cível de Sorocaba (SP), concedeu isenção de custas processuais a um escritório de advocacia em ação judicial para cobrança de honorários. A decisão aplicou o artigo 82, §3º do Código de Processo…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que isentou um trabalhador portuário idoso do pagamento de R$ 1,4 mil em custas processuais, por não ter conseguido acessar audiência virtual devido à inaptidão digital. O colegiado confirmou…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (17) que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer aos beneficiários medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar. A decisão foi unânime e…
A Tailândia anunciou uma reforma tributária significativa para se posicionar como uma nação líder em criptografia. Em 17 de junho, o gabinete do país aprovou uma isenção de imposto pessoal de cinco anos sobre os lucros da venda de ativos…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que Manuel da Lupa, ex-presidente da Portuguesa, é o responsável por uma dívida milionária contraída junto ao extinto banco Banif. A decisão, unânime entre os ministros, reverte um julgamento anterior…
