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As recentes Soluções de Consulta Cosit 28/2026 e 75/2026, publicadas pela Receita Federal, trouxeram novos esclarecimentos — e também novas preocupações — sobre a incidência de Imposto de Renda em valores de planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) recebidos…
A Lei Complementar nº 224/2025, ao instituir a redução linear de 10% em diversos benefícios e incentivos fiscais federais, inaugurou uma série de medidas voltadas ao incremento da arrecadação, cuja aplicação tem gerado bastante debate entre os contribuintes. A publicação…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no concurso de causas de aumento de pena previstas no Código Penal, o juízo pode aplicar uma só delas, mas deve escolher a que represente aumento…
De tempos em tempos o debate sobre a aquisição de imóveis rurais por sociedades estrangeiras volta à cena jurídica no Brasil. Depois de quase uma década de tramitação, em 18.3.2026 o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento da ADFP…
Segundo pesquisas realizadas pela Edelman Trust Barometer e também pela Pew Research Center, o Brasil figura entre os países com os menores índices de confiança interpessoal e institucional do mundo. Pesquisas de longo prazo demonstram que essa desconfiança decorre de…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (27), parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.714. A ADI, protocolada pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), contesta a interpretação do artigo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou interpretação que confira aos delegados de polícia a atribuição privativa ou exclusiva para conduzir investigação criminal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5043, julgada na sessão virtual encerrada em 28…
