Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a interposição de um recurso inexistente não impede a parte de protocolar posteriormente o recurso correto contra a mesma decisão judicial, pois não ocorre nessa situação a preclusão consumativa.…
