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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a interposição de um recurso inexistente não impede a parte de protocolar posteriormente o recurso correto contra a mesma decisão judicial, pois não ocorre nessa situação a preclusão consumativa.…

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a comprovação posterior da indisponibilidade do sistema eletrônico do Poder Judiciário, em caso de falha técnica, para a interposição de recurso. A decisão foi tomada em embargos…