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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por unanimidade, que um hospital pague pensão mensal vitalícia e custeie o tratamento integral de uma criança vítima de erro médico neonatal. O caso foi definido em 3 de fevereiro…
A amplamente noticiada decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de absolver um homem de 35 anos acusado de manter relações sexuais com uma menina de 12 anos, sob o argumento de atipicidade…
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (3), recurso em que se discute se a aposentadoria por incapacidade permanente causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a preservação “rigorosa e integral” dos elementos materiais e da cadeia de custódia relacionados à Operação Contenção, a incursão policial mais letal já registrada no estado do Rio de…
A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que assegurou a compradores de um imóvel na planta em Várzea Grande o direito de rescindir o contrato e receber a restituição integral dos valores…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento substancial de uma dívida, mesmo que as parcelas restantes estejam prescritas, não garante a transferência compulsória da propriedade de um imóvel. Essa foi a conclusão ao negar…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, o qual…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que não se aplica o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal em casos de extravio de carga internacional, quando houver prova documental do valor da mercadoria e ciência prévia…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que autoriza a penhora da totalidade da restituição do Imposto de Renda para o pagamento de dívida, ao entender que a regra de impenhorabilidade de verbas salariais admite exceções…
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a exigência de permanência em tempo integral de profissionais de educação física em estabelecimentos de prática desportiva e atividade física do Rio Grande do Sul que não representem riscos excepcionais à saúde e à…
